AREsp 2099167 - ACORDAO

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Verificada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração e apontada a violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, impõe-se anular o acórdão que examinou os embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para nova apreciação; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno que buscava a reforma dessa decisão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravado: WADIS VITORIO BENVENUTTI e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

WADIS VITORIO BENVENUTTI e OUTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão na apreciação de embargos de declaração)
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão que examinou embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Compatibilidade entre esferas cível e penal no reconhecimento de inexistência de fato ou absolvição

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração e apontada a violação ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial, impõe-se anular o acórdão que examinou os embargos e devolver os autos ao tribunal de origem para nova apreciação; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo interno que buscava a reforma dessa decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da ofensa ao art. 1.022 do CPC e a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração