AREsp 2445465 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a revisão das teses relativas à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de impugnação a todos os fundamentos do aresto, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Omissão, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Omissão Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF pela ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, a revisão das teses relativas à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de impugnação a todos os fundamentos do aresto, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.