AREsp 2797537 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (art. 23, inciso II, da Lei nº 13.043/2014), comprovando a omissão do acórdão que impunha sua correção; em consequência, a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: MINERAÇÃO USIMINAS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Violação Do Art. 23, Inciso II, Da Lei Nº 13.043/2014, Distribuição Dos Autos

Direito Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Violação Do Art. 23, Inciso Ii, Da Lei Nº 13.043/2014 Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

MINERAÇÃO USIMINAS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

1 omissão no acórdão por não considerar alegação de violação de dispositivo legal
2 indicação expressa do dispositivo legal violado como elemento relevante
3 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada