REsp 2196122 - DECISAO

REsp 2196122 - DECISAO

Havendo ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questões federais suscitadas (ausência de prejudicialidade e afastamento da multa), configurou-se negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJPI para que analise e sane as omissões.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade, Multa Por Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Prejudicialidade Multa Por Litigância De Má Fé Coisa Julgada Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à ausência de prejudicialidade do agravo interno interposto em autos apartados
  2. 2 necessidade de afastamento da multa aplicada por litigância de má-fé
  3. 3 análise prévia da questão federal pelo acórdão para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre questões federais suscitadas (ausência de prejudicialidade e afastamento da multa), configurou-se negativa de prestação jurisdicional; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJPI para que analise e sane as omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Piauí para que analise as omissões apontadas.