AREsp 2807505 - DECISAO

AREsp 2807505 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (deficiência do cotejo analítico), exigência que deveria ter sido observada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Cotejo Analítico, Preclusão, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Súmula 182, Súmula 7
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Omissão Cotejo Analítico Preclusão Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DOS AMIGOS DO RIO DE JANEIRO - ASSORIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 ao caso
  2. 2 Exigência de impugnação específica do fundamento que negou seguimento ao Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Possibilidade de oposição de Embargos de Declaração por omissão

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a embargante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (deficiência do cotejo analítico), exigência que deveria ter sido observada no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.