AREsp 2404179 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque não houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, constituindo os aclaratórios tentativa de reformar o julgado por via inadequada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Embargantes: CLAUDIA KIMIE KATO IO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Impugnação Específica +2 more

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Parties

CLAUDIA KIMIE KATO IO e OUTRO

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque não houve impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 7/STJ, constituindo os aclaratórios tentativa de reformar o julgado por via inadequada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no artigo 1.026 do Código de Processo Civil