AREsp 2733673 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; as questões invocadas não foram demonstradas como omissas de forma a ensejar conhecimento, incide a Súmula 211/STJ sobre matérias não apreciadas pelo tribunal de origem; houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados; e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro - AFAERJ; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Pregão De Jurisprudência
Processual Civil Direito Tributário Omissão Fundamentação Súmulas (211/stj, 7/stj, 284/stf) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

Associação dos Fiscais de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro - AFAERJ

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão do Tribunal a quo (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto a questão não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos federais violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015; as questões invocadas não foram demonstradas como omissas de forma a ensejar conhecimento, incide a Súmula 211/STJ sobre matérias não apreciadas pelo tribunal de origem; houve deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados; e a alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão recorrida que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.