AREsp 2156058 - DECISAO

AREsp 2156058 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição; as teses de prescrição adiantada/virtual são inviáveis perante a jurisprudência do STJ (Súmula 438/STJ) e a prescrição entre data do fato e recebimento da denúncia está vedada para fatos posteriores ao marco legal estabelecido pela Lei 12.234/2010; matérias constitucionais não objeto das razões do recurso especial encontram óbice na Súmula 283/STF; questões já apreciadas em habeas corpus (HC n. 474.587/GO) tornam prejudicial o pedido; e não cabe uso dos embargos para reexame de matéria fático-probatória ou mera insatisfação com o resultado.

Parties
Embargante: Antonio Carlos Monteiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Prescrição Total, Prescrição Virtual Ou Antecipada, Cerceamento De Defesa, Suspeição Do Juízo, Nulidade, Cartas Precatórias, Intimação, Súmulas/stj E STF
Processo Penal Direito Penal Omissão Obscuridade Prescrição Total Prescrição Virtual Ou Antecipada Cerceamento De Defesa Suspeição Do Juízo +4 more

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Parties

Antonio Carlos Monteiro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prescrição (total, virtual e intercorrente)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e nulidade por abandono de causídico sem intimação ou defensor dativo
  3. 3 supleição de colheita de provas (inquirição de testemunha em juízo diverso)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição; as teses de prescrição adiantada/virtual são inviáveis perante a jurisprudência do STJ (Súmula 438/STJ) e a prescrição entre data do fato e recebimento da denúncia está vedada para fatos posteriores ao marco legal estabelecido pela Lei 12.234/2010; matérias constitucionais não objeto das razões do recurso especial encontram óbice na Súmula 283/STF; questões já apreciadas em habeas corpus (HC n. 474.587/GO) tornam prejudicial o pedido; e não cabe uso dos embargos para reexame de matéria fático-probatória ou mera insatisfação com o resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.