REsp 1474180 - DECISAO

REsp 1474180 - DECISAO

Houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para integrar a decisão; contudo, não se permitiu ao STJ apreciar matéria de natureza constitucional, evitando usurpação da competência do STF, e por se tratar de matéria distinta do Tema 635/STF aplicou-se o art. 255, § 4º, II, do RISTJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes; integrada a decisão embargada; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Do STF, Repercussão Geral (tema 635), Incidência Do Imposto De Renda Sobre Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia
Direito Tributário Direito Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Do STF Repercussão Geral (tema 635) Incidência Do Imposto De Renda Sobre Licença Prêmio Convertida Em Pecúnia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão embargado quanto à alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 limites do Superior Tribunal de Justiça para examinar questões de natureza constitucional
  3. 3 relevância do Tema 635/STF e sua distinção na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão embargado quanto à alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido, razão pela qual os embargos foram parcialmente acolhidos para integrar a decisão; contudo, não se permitiu ao STJ apreciar matéria de natureza constitucional, evitando usurpação da competência do STF, e por se tratar de matéria distinta do Tema 635/STF aplicou-se o art. 255, § 4º, II, do RISTJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes; integrada a decisão embargada; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os embargos de declaração sem efeitos infringentes, a fim de integrar a decisão embargada.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ.