AREsp 2734564 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (incluindo a habilitação dos herdeiros), não ocorrendo omissão nos termos alegados; a discordância da parte quanto ao resultado não configura negativa de prestação jurisdicional; majoraram-se honorários à parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JFDD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Omissão Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JFDD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 por omissão na fundamentação do acórdão
  2. 2 Distinção entre julgamento desfavorável à parte e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (incluindo a habilitação dos herdeiros), não ocorrendo omissão nos termos alegados; a discordância da parte quanto ao resultado não configura negativa de prestação jurisdicional; majoraram-se honorários à parte recorrida com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.