AREsp 2806355 - DECISAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar suficientemente sobre a questão suscitada relativa à relação entre a empresa 'Morgan Promotora' e o Banco Pan, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração, sanando a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Agravo De Instrumento)
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Preclusão, Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira, Repetição Do Indébito, Correção Monetária IGPM, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Direito Civil Omissão Prequestionamento Embargos De Declaração Preclusão Responsabilidade Civil Da Instituição Financeira Repetição Do Indébito +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial E Agravo De Instrumento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação sobre a relação entre Banco Pan e a empresa 'Morgan Promotora'
  2. 2 preclusão da preliminar de ilegitimidade passiva por não impugnação oportuna
  3. 3 responsabilidade da instituição financeira por fraudes decorrentes de falha na prestação de serviço

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar suficientemente sobre a questão suscitada relativa à relação entre a empresa 'Morgan Promotora' e o Banco Pan, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso, o agravo foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à origem para reapreciação dos embargos de declaração, sanando a omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela parte recorrente e sane a omissão apontada
  • Publique-se