AREsp 2654247 - ACORDAO

AREsp 2654247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ser inviável a substituição da penhora por precatório.

Parties
Agravante: CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Substituição De Penhora Por Precatório
Processual Civil Execução Fiscal Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Substituição De Penhora Por Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOR TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 impossibilidade de substituição da penhora por precatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu ser inviável a substituição da penhora por precatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Permanece íntegra a decisão recorrida.