AREsp 2336021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão agravada e a agravante não demonstrou, com a precisão exigida, a vinculação entre suas alegações e os dispositivos legais invocados (aplicando-se a Súmula 284 do STF); ademais, a jurisprudência do STF e do STJ confirma a legalidade e constitucionalidade da alteração de alíquotas do SAT por decreto nos termos do FAP, e a revisão dos honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: METALÚRGICA RIOSULENSE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Aplicabilidade Da Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Legalidade E Constitucionalidade De Alteração De Alíquotas Por Decreto, Análise De Atos Infralegais
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Omissão Aplicabilidade Da Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Fator Acidentário De Prevenção (fap) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METALÚRGICA RIOSULENSE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão agravada (art. 535 do CPC/73 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quando não demonstrada a vinculação do recurso aos dispositivos apontados
  3. 3 constitucionalidade e legalidade da alteração de alíquotas do SAT por decreto e aplicação do FAP (Tema 554 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão na decisão agravada e a agravante não demonstrou, com a precisão exigida, a vinculação entre suas alegações e os dispositivos legais invocados (aplicando-se a Súmula 284 do STF); ademais, a jurisprudência do STF e do STJ confirma a legalidade e constitucionalidade da alteração de alíquotas do SAT por decreto nos termos do FAP, e a revisão dos honorários implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.