AREsp 2457217 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, justificou o desprovimento do recurso especial com base em fatos, provas e precedentes (incluindo entendimento sobre preclusão e sobre a irrelevância da reconciliação para impedir a ação penal), e os embargos não são meio para rediscussão do mérito ou modificação do julgado; assim há mero inconformismo e aplica-se o art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LAZARO MATEUS JUNIOR (LÁZARO MATHEUS JUNIOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Cerceamento Do Direito De Defesa, Preclusão, Prova Testemunhal, Reconciliação E Utilidade Da Ação Penal, Indisponibilidade Da Ação Penal Pública, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Omissão Cerceamento Do Direito De Defesa Preclusão Prova Testemunhal Reconciliação E Utilidade Da Ação Penal Indisponibilidade Da Ação Penal Pública +1 more

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Parties

LAZARO MATEUS JUNIOR (LÁZARO MATHEUS JUNIOR)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão na apreciação das provas
  2. 2 cerceamento do direito de defesa por não oitiva de testemunhas arroladas
  3. 3 preclusão quanto ao arrolamento de testemunhas e competência do juiz para ouvir testemunhas de ofício (art. 209 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: o Tribunal de origem enfrentou os pontos relevantes, justificou o desprovimento do recurso especial com base em fatos, provas e precedentes (incluindo entendimento sobre preclusão e sobre a irrelevância da reconciliação para impedir a ação penal), e os embargos não são meio para rediscussão do mérito ou modificação do julgado; assim há mero inconformismo e aplica-se o art. 264, §1º do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.