REsp 1865620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi fundada de forma clara e abordou os pontos essenciais; a alegada ilegitimidade passiva estava preclusa em razão da atuação da parte; a Súmula n. 283 do STF foi corretamente aplicada por ausência de impugnação de todos os fundamentos; e a pretensão de reexame de prova e de existência de negócio jurídico implicaria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, de modo que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado

Parties: Embargante: ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics: Omissão, Preclusão, Súmulas, Inadmissão De Recurso, Assinatura Digital Em Faturas De Exportação, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Prova

Processo Civil Direito Aduaneiro Omissão Preclusão Súmulas Inadmissão De Recurso Assinatura Digital Em Faturas De Exportação Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto ao capítulo 1º do agravo em recurso especial
2 não apreciação do descumprimento da Súmula n. 211 do STJ pela corte de origem
3 necessidade de assinatura digital válida nas faturas de exportação (art. 553, II, do Decreto n. 6.759/2009)