AREsp 2804964 - DECISAO

AREsp 2804964 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ, de modo que a matéria deveria ter sido afrontada no Agravo em Recurso Especial, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito por mera insatisfação; aplicou-se ainda a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ESTILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ESTILO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 se os embargos deveriam ter efeito infringente para conhecer e prover agravo e recurso especial
  3. 3 se a parte embargante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no julgado; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exige o RISTJ, de modo que a matéria deveria ter sido afrontada no Agravo em Recurso Especial, e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito por mera insatisfação; aplicou-se ainda a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa