REsp 2187289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os aspectos relevantes do caso, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e sua decisão encontra-se alinhada ao entendimento do STF sobre o cabimento de apelação nos casos previstos no art. 593, III, d do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO GABRIEL DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Omissão, Absolvição Por Clemência, Inadmissibilidade Recursal, Art. 619 CPP, Art. 593, III, D CPP, Recurso Especial
Direito Processual Penal Omissão Absolvição Por Clemência Inadmissibilidade Recursal Art. 619 CPP Art. 593, Iii, D CPP Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO GABRIEL DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à tese de inadmissibilidade recursal contra absolvição por clemência?
  2. 2 Aplicação do art. 619 do CPP quanto à exigência de fundamentação do aresto
  3. 3 Cabimento de apelação com base no art. 593, III, d do CPP em casos de absolvição por quesito genérico manifestamente contrária à prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou os aspectos relevantes do caso, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP, e sua decisão encontra-se alinhada ao entendimento do STF sobre o cabimento de apelação nos casos previstos no art. 593, III, d do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.