AREsp 2202728 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à justificativa do indeferimento da denunciação da lide de E. JR. Transportes Gerais Ltda.
2. 2 omissão quanto à análise da pertinência da expedição de ofício à SUSEP
3. 3 violação do art. 1.022 do CPC e necessidade de suprimento das omissões para viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu violação ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão do acórdão de origem sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente a justificativa do indeferimento da denunciação da lide de E. JR. e a análise requerida), anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões, permitindo assim o regular prequestionamento para eventual recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.

Orders

• Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões apontadas.
• Publique-se. Intimem-se.