REsp 2131412 - DECISAO

REsp 2131412 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a aplicabilidade da Lei n. 4.461/2007 ao caso e, diante da violação do art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Adicional Noturno, Plantão Eventual, Gratificação, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Omissão Embargos De Declaração Adicional Noturno Plantão Eventual Gratificação +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade da Lei n. 4.461/2007 e à compatibilidade entre gratificação por trabalho noturno (art. 105 do Estatuto dos Servidores) e remuneração de plantões eventuais
  2. 2 se a gratificação por trabalho noturno prevista no art. 105 do Estatuto dos Servidores se aplica quando o trabalho é realizado em regime de plantão eventual remunerado por legislação específica

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que houve omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a aplicabilidade da Lei n. 4.461/2007 ao caso e, diante da violação do art. 1.022 do CPC, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer vício de omissão, anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anula-se o acórdão pelo qual os embargos de declaração opostos na origem foram julgados.
  • Determina-se o retorno dos autos à origem para novo exame do recurso integrativo.