REsp 2162361 - DECISAO

REsp 2162361 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos porque não houve omissão: a decisão embargada fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação de questão prejudicial de fato (vulnerabilidade da segurada em razão de composição de propriedade rural), e reconheceu a impossibilidade de reanálise probatória por esta Corte, o que afasta a omissão e impede o julgamento de mérito de plano.

Parties
Embargante: NEWE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Seguro Agrícola Como Insumo, Julgamento De Plano, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Omissão Artigo 1.022 Do Cpc/15 Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Seguro Agrícola Como Insumo Julgamento De Plano +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NEWE SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão/decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Caracterização do seguro agrícola como insumo da atividade empresarial
  3. 3 Possibilidade de julgamento do mérito de plano por este Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos porque não houve omissão: a decisão embargada fundamentadamente enfrentou as questões suscitadas, determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para apreciação de questão prejudicial de fato (vulnerabilidade da segurada em razão de composição de propriedade rural), e reconheceu a impossibilidade de reanálise probatória por esta Corte, o que afasta a omissão e impede o julgamento de mérito de plano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.