AREsp 1847203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, caracterizando mero inconformismo e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos não são instrumento para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LCI VENTILADORES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

LCI VENTILADORES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 7 do STJ, caracterizando mero inconformismo e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, de modo que os embargos não são instrumento para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.