AREsp 2801851 - DECISAO

AREsp 2801851 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem omissão: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e expressamente consignou a ausência de prequestionamento do art. 406 do CC/02, de modo que o inconformismo da parte com o resultado não caracteriza omissão.

Parties
Embargante: CASSIANO XAVIER GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 406 Do Cc/02, Art. 1.022 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Omissão Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 406 Do Cc/02 Art. 1.022 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIANO XAVIER GIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de efetivo prequestionamento da matéria
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência do art. 406 do CC/02 no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ocorreu negativa de prestação jurisdicional nem omissão: o Tribunal de origem apreciou a controvérsia e expressamente consignou a ausência de prequestionamento do art. 406 do CC/02, de modo que o inconformismo da parte com o resultado não caracteriza omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.