REsp 2173262 - DECISAO

REsp 2173262 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a existência de contrarrazões ao recurso especial e apreciar o conteúdo nelas contido, mas manter a decisão embargada por seus próprios fundamentos, pois a matéria foi prequestionada, trata-se de questão jurídica que não exige reexame probatório, e a vedação genérica à cobertura não se aplica a medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos ou para regime de home care; a alegada contradição relativa à Súmula 284/STF referia-se apenas à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que foi considerada inadequadamente descrita.

Parties
Embargante: C D S M R
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolhem-se, em parte, os aclaratórios, tão somente para consignar a existência de contrarrazões ao recurso especial e apreciar a matéria nela contida, porém, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Contraditório, Medicamento De Uso Domiciliar, Home Care, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Saúde Omissão Contradição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C D S M R

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não consideração de contrarrazões
  2. 2 alegada contradição quanto à aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 afronta ao contraditório

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos para reconhecer a existência de contrarrazões ao recurso especial e apreciar o conteúdo nelas contido, mas manter a decisão embargada por seus próprios fundamentos, pois a matéria foi prequestionada, trata-se de questão jurídica que não exige reexame probatório, e a vedação genérica à cobertura não se aplica a medicamentos de uso domiciliar que não sejam antineoplásicos ou para regime de home care; a alegada contradição relativa à Súmula 284/STF referia-se apenas à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, que foi considerada inadequadamente descrita.

Court Disposition

Acolhem-se, em parte, os aclaratórios, tão somente para consignar a existência de contrarrazões ao recurso especial e apreciar a matéria nela contida, porém, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Mantém-se a decisão ora embargada por seus próprios fundamentos.
  • Publique-se.