AREsp 2727273 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial não delimitou a controvérsia nem indicou dispositivos de lei federal violados, incidindo a Súmula 284 do STF; faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e matéria de direito estadual, inviabilizando revisão via recurso especial (Súmulas 126 do STJ e 280 do STF); e a parte não impugnou fundamentos que afastaram a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Parties
Embargante: BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA; Embargada: ADAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Decisum Monocrático
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Competência Da Justiça Federal, Competência De ADAPAR, Competência Da ANVISA, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Litigância De Má Fé, Impossibilidade De Conhecimento Por Óbices De Súmula
Processual Civil Administrativo Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Competência Da Justiça Federal Competência De ADAPAR +4 more

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Parties

BIO CARB INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA

Embargante

ADAPAR

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Ao Decisum Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por contradição/obscuridade
  2. 2 Prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 Competência da Justiça Estadual vs. Justiça Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o recurso especial não delimitou a controvérsia nem indicou dispositivos de lei federal violados, incidindo a Súmula 284 do STF; faltou prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ; o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional e matéria de direito estadual, inviabilizando revisão via recurso especial (Súmulas 126 do STJ e 280 do STF); e a parte não impugnou fundamentos que afastaram a competência da Justiça Federal, aplicando-se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.