REsp 2197947 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria as evidências fático-probatórias, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); houve também ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso. Em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Contrariedade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processual Civil Tributário Omissão Contrariedade Contradição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SERVICOS E ADMINISTRACAO PERNAMBUCO DA SORTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contrariedade ou contradição do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência de fundamentação e alegação genérica atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação: o recorrente apresentou alegação genérica de omissão/contradição sem demonstrar especificamente os pontos omissos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a insurgência contraria as evidências fático-probatórias, cujo reexame é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); houve também ausência de prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso. Em razão do não conhecimento, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.