REsp 2193902 - DECISAO

REsp 2193902 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem resolveu de modo claro e fundamentado as questões trazidas, não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que os embargos de declaração foram opostos intempestivamente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou nulidade a ser sanada; consequentemente, não se justifica reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Omissão, Intempestividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Mandado De Segurança, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa, Concurso Público
Direito Administrativo Processual Civil Omissão Intempestividade Embargos De Declaração Prequestionamento Mandado De Segurança Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (impugna Acórdão Em Mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem resolveu de modo claro e fundamentado as questões trazidas, não havendo omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e que os embargos de declaração foram opostos intempestivamente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou nulidade a ser sanada; consequentemente, não se justifica reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.