AREsp 2226723 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, o qual apreciou a tese de fato do serviço e reconheceu a responsabilidade solidária da concessionária e da fabricante; os aclaratórios tinham caráter meramente infringente e indevido.

Parties: Embargante: RENAULT DO BRASIL S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Responsabilidade Solidária, Falha Na Prestação De Serviço, Súmula Nº 7/stj, Garantia Contratual

Processual Civil Direito Do Consumidor Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Responsabilidade Solidária Falha Na Prestação De Serviço +2 more

Case Brief

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Parties

RENAULT DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por RENAULT DO BRASIL S.A.
Advertência de que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil