AREsp 2434325 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por entender que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não há omissão ou contradição, não restou demonstrado que o título exequendo decorreu de renegociação ou novação apta a permitir a revisão da cadeia contratual, e a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIELE E. FONTOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Livre Persuasão Motivada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Negócios Jurídicos Bancários Omissão Fundamentação Cerceamento De Defesa Princípio Da Livre Persuasão Motivada Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIELE E. FONTOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I, e 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova (juntada de contratos)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 286/STJ quanto à revisão da cadeia contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de inadmissibilidade do recurso especial por entender que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, não há omissão ou contradição, não restou demonstrado que o título exequendo decorreu de renegociação ou novação apta a permitir a revisão da cadeia contratual, e a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo em recurso especial e majoro honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.