AREsp 2810926 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido no julgado; o Recurso Especial não foi conhecido por inexistir exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF), de modo que o mérito não poderia ser apreciado nesta instância.

Parties
Embargante: DIETER FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Erro Material, Exaurimento Das Instâncias, Impenhorabilidade De Ativos Financeiros, Questão De Ordem Pública, Decisão Monocrática, Reexame De Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Idoso Omissão Erro Material Exaurimento Das Instâncias Impenhorabilidade De Ativos Financeiros +3 more

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Parties

DIETER FRIEDRICH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de conhecimento do Recurso Especial por falta de exaurimento de recursos ordinários (Súmula 281 STF)
  2. 2 alegada omissão quanto a questão de ordem pública e violação dos incisos IV e X do art. 833 do CPC (impenhorabilidade)
  3. 3 alegação de erro material e abuso de autoridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido no julgado; o Recurso Especial não foi conhecido por inexistir exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281 STF), de modo que o mérito não poderia ser apreciado nesta instância.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa