AREsp 2529709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu que, em razão do restabelecimento do título judicial nos embargos de declaração, era necessária a anulação da sentença e o retorno ao status quo ante com prosseguimento do incidente de cumprimento provisório; além disso, a pretensão de reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ECOPARK S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Nulidade Da Sentença, Restabelecimento Do Título Executivo, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Cumprimento Provisório De Sentença Execução Omissão Nulidade Da Sentença Restabelecimento Do Título Executivo Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ECOPARK S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto ao restabelecimento do título executivo judicial
  2. 2 Possibilidade de restabelecimento de título executivo judicial declarado nulo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu que, em razão do restabelecimento do título judicial nos embargos de declaração, era necessária a anulação da sentença e o retorno ao status quo ante com prosseguimento do incidente de cumprimento provisório; além disso, a pretensão de reforma envolveria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno