REsp 1895019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos apontados como omissos, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (possibilidade de discussão da ilegitimidade em embargos e existência do termo de assunção de dívida), atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 283/stf, Procedimento Monitório, Ilegitimidade Passiva, Emenda À Inicial, Indeferimento Da Inicial, Assunção De Dívida, Embargos Monitórios
Processo Civil Direito Civil Direito Eleitoral Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 283/stf Procedimento Monitório Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 adequação do procedimento monitório diante de prova escrita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos apontados como omissos, não havendo violação do art. 1.022 do CPC, e porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo Tribunal de origem (possibilidade de discussão da ilegitimidade em embargos e existência do termo de assunção de dívida), atraindo a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada