AREsp 2602178 - DECISAO

AREsp 2602178 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não constatando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, foi reconhecida a ausência de prequestionamento, tendo o tribunal de origem não examinado a matéria segundo os dispositivos apontados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual os embargos não poderiam ser acolhidos.

Parties
Embargante: San Marco Extratora e Comércio de Areia LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais/embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

San Marco Extratora e Comércio de Areia LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/erro material
  2. 2 Existência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o decisum embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e fundamentada, não constatando-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, foi reconhecida a ausência de prequestionamento, tendo o tribunal de origem não examinado a matéria segundo os dispositivos apontados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual os embargos não poderiam ser acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.