AREsp 2827834 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, reconheceu cerceamento de defesa pela ausência de juntada integral dos dados extraídos do celular e considerou que a introdução da disciplina sobre cadeia de custódia pela Lei nº 13.964/2019 não afasta a possibilidade de alegação de cerceamento, sendo insuficientes os argumentos do agravante para alterar a decisão monocrática; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Omissão, Art. 619 Do CPP, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Prova Digital
Direito Processual Penal Omissão Art. 619 Do CPP Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Prova Digital

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão por violação do art. 619 do CPP
  2. 2 Disponibilidade do conteúdo do celular às partes durante o processo
  3. 3 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 e efeitos sobre a cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido, pois este enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, reconheceu cerceamento de defesa pela ausência de juntada integral dos dados extraídos do celular e considerou que a introdução da disciplina sobre cadeia de custódia pela Lei nº 13.964/2019 não afasta a possibilidade de alegação de cerceamento, sendo insuficientes os argumentos do agravante para alterar a decisão monocrática; assim, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.