AREsp 2599926 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem decidiu a matéria devolvida, constatou ausência de previsão contratual para os reajustes por faixa etária e declarou a nulidade das cobranças superiores aos índices permitidos pela ANS, determinando o recálculo conforme aumentos autorizados; ademais, aplica-se a Súmula 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas do decidido na origem, não havendo fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Deficiência De Fundamentação, Art. 1022 Do CPC, Súmula 284/stf, Reajuste Por Faixa Etária Em Planos De Saúde, Liquidação De Sentença, Aplicação De Precedentes Repetitivos (tema 952)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Omissão Deficiência De Fundamentação Art. 1022 Do CPC Súmula 284/stf Reajuste Por Faixa Etária Em Planos De Saúde +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão recorrida (art. 1022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de apuração de novo índice de reajuste por liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não se configurou omissão no acórdão recorrido: o Tribunal de origem decidiu a matéria devolvida, constatou ausência de previsão contratual para os reajustes por faixa etária e declarou a nulidade das cobranças superiores aos índices permitidos pela ANS, determinando o recálculo conforme aumentos autorizados; ademais, aplica-se a Súmula 284/STF quando as razões recursais estão dissociadas do decidido na origem, não havendo fundamento capaz de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno