REsp 2158539 - ACORDAO

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Não acolhimento do agravo interno porque o agravante não demonstrou a inexistência de omissão apontada pelo decisum: o Tribunal de origem teria permanecido silente sobre questões fundamentais suscitadas em embargos declaratórios (reafirmação da DER e termo inicial, juros moratórios e honorários), em ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual foi correta a anulação do acórdão e a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento; o agravo interno foi negado por unanimidade.

Parties
Agravante: Joselito Santos de Santana; Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem, Tema 995 STJ, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Reafirmação Da DER, Termo Inicial Do Benefício
Previdenciário Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem Tema 995 STJ Juros Moratórios +3 more

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Parties

Joselito Santos de Santana

Agravante

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à reafirmação da DER e termo inicial do benefício
  2. 2 omissão quanto à incidência de juros moratórios observando o Tema 995 do STJ (juros a partir de 45 dias após intimação)
  3. 3 omissão quanto à condenação do INSS em honorários advocatícios e ausência de sucumbência

Ratio Decidendi

Não acolhimento do agravo interno porque o agravante não demonstrou a inexistência de omissão apontada pelo decisum: o Tribunal de origem teria permanecido silente sobre questões fundamentais suscitadas em embargos declaratórios (reafirmação da DER e termo inicial, juros moratórios e honorários), em ofensa ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual foi correta a anulação do acórdão e a determinação de retorno dos autos à origem para novo julgamento; o agravo interno foi negado por unanimidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o decisum que anulou o acórdão dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões omitidas