RMS 70760 - ACORDAO

RMS 70760 - ACORDAO

O acórdão atacado é suficientemente fundamentado e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a segunda oposição de embargos de declaração teve caráter meramente reiterativo e protelatório, impondo-se, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: DARLEY FARIAS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso negado provimento; multa aplicada.
Legal Topics
Omissão, Caráter Protelatório, Aplicação De Multa, Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Declínio De Competência
PROCESSUAL CIVIL Omissão Caráter Protelatório Aplicação De Multa Embargos De Declaração Mandado De Segurança Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

DARLEY FARIAS DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Ordinário EM MANDADO DE Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório e abusivo da reiteração de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão atacado é suficientemente fundamentado e não incorre em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a segunda oposição de embargos de declaração teve caráter meramente reiterativo e protelatório, impondo-se, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, a aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso negado provimento; multa aplicada.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa