REsp 2174842 - ACORDAO

REsp 2174842 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; o art. 85, §7º do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença requerido na vigência do CPC/1973 e não houve resistência processual; as razões recursais são deficientes e, por analogia, sujeitas à Súmula 284/STF; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MARIA JOSE GUTIERRES FALCAO; Agravante: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE GUTIERRES FALCAO

Agravante

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão por violação do art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §7º, CPC/2015 ao cumprimento de sentença requerido na vigência do CPC/1973
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; o art. 85, §7º do CPC/2015 não se aplica ao cumprimento de sentença requerido na vigência do CPC/1973 e não houve resistência processual; as razões recursais são deficientes e, por analogia, sujeitas à Súmula 284/STF; a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por óbices de admissibilidade; e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil