AREsp 1592174 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), de modo que questões de mérito não puderam ser apreciadas; os embargos buscavam rediscussão da causa, finalidade vedada aos declaratórios.

Parties
Embargante: Pedro Beltrão Netto Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso

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Parties

Pedro Beltrão Netto Empreendimentos e Participações S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada aplicação indevida de multa em embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a Corte não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015), de modo que questões de mérito não puderam ser apreciadas; os embargos buscavam rediscussão da causa, finalidade vedada aos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.