AREsp 1649598 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem fundamentou as questões relevantes e, além disso, a reavaliação do cerne fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, demonstrando intuito infringente dos aclaratórios.

Parties
Embargante: AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Revelia, Imissão Na Posse, Benfeitorias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recuperação Judicial Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +6 more

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Parties

AGROPECUÁRIA DONA YVONE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Da Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 apreciação de cerceamento de defesa e revelia pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem fundamentou as questões relevantes e, além disso, a reavaliação do cerne fático-probatório é vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, demonstrando intuito infringente dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.