HC 985651 - DECISAO

HC 985651 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido alternativo de afastamento do prazo de 180 dias para realização do exame criminológico; contudo, o STJ não pode conhecer da insurgência porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105 da Constituição; por isso, acolheram-se os embargos para sanar a omissão sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Mandamus / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Omissão Supressão De Instância Excesso De Prazo Exame Criminológico Progressão De Regime

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Parties

FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Mandamus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de reconhecimento de excesso de prazo para realização de novo exame criminológico
  2. 2 preclusão/supressão de instância por ausência de manifestação das instâncias ordinárias
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da Constituição

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido alternativo de afastamento do prazo de 180 dias para realização do exame criminológico; contudo, o STJ não pode conhecer da insurgência porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e sua análise implicaria supressão de instância, nos termos do art. 105 da Constituição; por isso, acolheram-se os embargos para sanar a omissão sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Intimem-se.