AREsp 2518164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, pois a Turma entendeu que a decisão agravada, que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, não comporta reforma; assim, manteve-se a anulação do acórdão que examinou os aclaratórios e a necessidade de devolução para nova análise quando demonstrada omissão.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: ANA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos
Processual Civil Administrativo Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

ANA CLAUDIA OLIVEIRA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão de origem e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 consequência da omissão: anulação do acórdão que examinou os embargos de declaração e devolução dos autos para nova apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, pois a Turma entendeu que a decisão agravada, que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração, não comporta reforma; assim, manteve-se a anulação do acórdão que examinou os aclaratórios e a necessidade de devolução para nova análise quando demonstrada omissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração