AREsp 2834740 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual a matéria não comporta alteração por embargos e não há vício a ser sanado.

Parties: Embargante: GERMANO TASSO DE OLIVEIRA ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Omissão, Preclusão, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial, Certidões De Dívida Ativa

Processo Civil Recursos Especiais Direito Tributário Omissão Preclusão Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial Certidões De Dívida Ativa

Case Brief

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Parties

GERMANO TASSO DE OLIVEIRA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
2 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo Regimento Interno do STJ
3 Aplicabilidade da Súmula 280/STF diante de norma de direito federal (art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Adverte-se o embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).