AREsp 2540667 - DECISAO

AREsp 2540667 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos constantes dos embargos de declaração relevantes para o desfecho da demanda (notadamente sobre o tempo hábil para resposta ao requerimento administrativo), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão proferido em embargos para que o Tribunal a quo volte a se pronunciar sobre as questões omissas.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessiva Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Suprir Omissões
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação dos pontos omissos.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 389/stj, Interesse De Agir, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 389/stj Interesse De Agir Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Concessiva Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Retorno Dos Autos À Corte De Origem Para Suprir Omissões

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 necessidade de exame do tempo hábil de resposta a requerimento administrativo nos termos da Súmula 389/STJ
  3. 3 prequestionamento de matéria constitucional para recurso especial (art.105, III, 'a', CF)

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a pontos constantes dos embargos de declaração relevantes para o desfecho da demanda (notadamente sobre o tempo hábil para resposta ao requerimento administrativo), configurando violação ao art. 1.022 do CPC; por isso, anulou-se o acórdão proferido em embargos para que o Tribunal a quo volte a se pronunciar sobre as questões omissas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para apreciação dos pontos omissos.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre os pontos omissos apontados nos embargos de declaração.
  • Publique-se.