AREsp 2832409 - DECISAO

AREsp 2832409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ, sendo, portanto, inadequada a via eleita para rediscussão da matéria; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GIANNA DA SILVA REGO PEREIRA ALONSO; Embargante: PAULO SERGIO GOMES ALONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

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Parties

GIANNA DA SILVA REGO PEREIRA ALONSO

Embargante

PAULO SERGIO GOMES ALONSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar fundamentos da decisão que não admite recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e porque os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 253 do RISTJ, sendo, portanto, inadequada a via eleita para rediscussão da matéria; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).