AREsp 2449852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, constatou-se impugnação dos reajustes por faixa etária no recurso da agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Julgamento Ultra Petita, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Omissão Julgamento Ultra Petita Reexame Do Conjunto Fático Probatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada, não caracterizando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a pretensão de alterar a conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, constatou-se impugnação dos reajustes por faixa etária no recurso da agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.