AREsp 912477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a insurgência da parte corresponde a mero intento de rejulgamento da causa, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não estão presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: LEONORA APOLONIA ARNHOLD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Citação Em Ação De Usucapião, Nulidade
Processo Civil Direito Imobiliário Recursos Especiais Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj Citação Em Ação De Usucapião +1 more

Case Brief

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Parties

LEONORA APOLONIA ARNHOLD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à interpretação do art. 942 do CPC/1973 e à incidência das Súmulas 263 e 391 do STF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Efeitos da ausência de citação pessoal na ação de usucapião (nulidade absoluta ou relativa)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a insurgência da parte corresponde a mero intento de rejulgamento da causa, o que exigiria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não estão presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 que justificariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados