HC 954577 - ACORDAO

HC 954577 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada os pontos suscitados, não evidenciando omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito já decidida, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Eficácia Imediata Da Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Reexame De Mérito, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Omissão Eficácia Imediata Da Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus Exame Criminológico Progressão De Regime Reexame De Mérito Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise da eficácia imediata da Lei n. 14.843/2024 e sua aplicação ao caso concreto?
  2. 2 São admissíveis embargos de declaração que objetivam o reexame de matéria de mérito já julgada?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou de forma fundamentada os pontos suscitados, não evidenciando omissão, e porque os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria de mérito já decidida, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a ordem de habeas corpus