REsp 2191157 - DECISAO

REsp 2191157 - DECISAO

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do acórdão sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o que impõe a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: NAYARA CRISTINA DALDEGAN FERREIRA; Recorrente: TAYNARA CAROLINE DALDEGAN DOS REIS; Recorrente: WALLISON CESAR DALDEGAN FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Anulação De Acórdão, Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Processo Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Anulação De Acórdão Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NAYARA CRISTINA DALDEGAN FERREIRA

Recorrente

TAYNARA CAROLINE DALDEGAN DOS REIS

Recorrente

WALLISON CESAR DALDEGAN FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação do acórdão quanto a questões relevantes
  2. 2 configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 necessidade de anulação do julgamento dos embargos de declaração e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional em razão de omissão do acórdão sobre questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), o que impõe a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões, nos termos do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir as omissões apontadas.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 630-639, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos de declaração a fim de suprir as omissões apontadas