AREsp 2444413 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, abordou a questão relativa à perícia atuarial e determinou a juntada de documentos necessários ao cálculo, de modo que a controvérsia foi integralmente solucionada.
- Parties
- Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Atuarial, Tema 955, Juntada De Documentos Listados Na Inicial Do Cumprimento De Sentença
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Legal Issues
- 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
- 2 Necessidade de perícia atuarial em razão do Tema 955
- 3 Obrigação da parte executada de juntar documentos para confecção do cálculo no cumprimento de sentença
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, pois o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, abordou a questão relativa à perícia atuarial e determinou a juntada de documentos necessários ao cálculo, de modo que a controvérsia foi integralmente solucionada.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Agravo interno não provido.
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