AREsp 2795468 - ACORDAO

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Parties
Autoridade Coatora: Coordenador de Administração Tributária da Fazenda do Estado de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, ICMS, Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva Da Autoridade Coatora
Processual Civil Direito Tributário Omissão Fundamentação Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 ICMS +2 more

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Parties

Coordenador de Administração Tributária da Fazenda do Estado de Manaus

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do Tribunal a quo quanto a questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 articulação entre art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ